A sociedade Schmidberger, especializada no transporte entre a Itália e a Alemanha, intentou uma acção nos tribunais austríacos visando a condenação da Áustria no pagamento de uma indemnização, uma vez que considera a Áustria responsável por um entrave à livre circulação de mercadorias contrário ao direito comunitário. Pede 140 000 ATS a título de perdas e danos, porque cinco dos seus veículos pesados ficaram bloqueados durante quatro dias consecutivos (o dia anterior à manifestação foi feriado e os dias seguintes correspondiam a um fim-de-semana, período durante o qual os camiões não podem, em princípio, circular).

O Oberlandesgericht (tribunal de recurso) de Innsbruck considera que as exigências do direito comunitário devem ser tidas em conta. Concretamente, segundo este tribunal, há que determinar se o princípio da livre circulação de mercadorias obriga os Estados-Membros a garantir o livre acesso aos principais itinerários de circulação e se esta obrigação prevalece sobre os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião em causa neste processo. Interroga o Tribunal de Justiça, designadamente, sobre este aspecto.

Antes de mais, o Tribunal de Justiça recorda que a livre circulação de mercadorias constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade e que devem ser eliminadas todas as restrições a este respeito entre os Estados-Membros. Quando um Estado-Membro seabstém de tomar as medidas exigíveis para fazer face a entraves às trocas intracomunitárias, mesmo que estes não lhe sejam imputáveis e resultem de acções imputáveis aos particulares, pode ser considerado responsável, como se verificou em relação à França ¹ em 1997.

Esta obrigação é ainda mais essencial, sublinha o Tribunal de Justiça, quando está em causa um eixo rodoviário de primordial importância, como a auto-estrada de Brenner, que constitui uma das principais vias de comunicação entre a Europa setentrional e o norte da Itália. Consequentemente, o facto de a Áustria não ter proibido uma manifestação que levou ao corte total, durante cerca de trinta horas, desta auto-estrada, é susceptível de restringir o comércio intracomunitário de mercadorias na União e é, em princípio, incompatível com o direito comunitário, a menos que o referido facto possa ser objectivamente justificado.

Para verificar se é possível justificar este obstáculo à livre circulação, há que, segundo o Tribunal de Justiça, ter em consideração o objectivo prosseguido pelas autoridades nacionais no momento da autorização: neste processo, o do respeito dos direitos fundamentais dos manifestastes em matéria de liberdade de expressão e de liberdade de reunião, os quais estão consagrados e garantidos na Constituição austríaca e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) da qual o Tribunal de Justiça assegura o respeito. O Tribunal de Justiça considera necessário, nesta situação, ponderar os interesses em presença - protecção da liberdade de expressão e de reunião, por um lado, e respeito da livre circulação de mercadorias, por outro - e determinar, face às circunstâncias concretas submetidas à sua apreciação, se foi respeitado um justo equilíbrio entre estes interesses.

O Tribunal de Justiça precisa que a situação não é comparável com a situação objecto do acórdão por incumprimento proferido pelo Tribunal de Justiça contra a França em 1997. Contrariamente ao que se passou naquela situação, os manifestantes exerceram pacificamente e de forma legal o seu direito de expressão e de reunião, tiveram o cuidado de avisar atempadamente os utilizadores afectados nos dois lados da fronteira e apenas bloquearam o acesso num único itinerário, num único momento e por uma duração limitada, o que permitiu às autoridades austríacas difundir, por sua vez, a informação e tomar as medidas de acompanhamento para limitar ao mínimo as perturbações da circulação rodoviária (por exemplo, a definição de itinerários alternativos). As autoridades nacionais, tendo em conta o amplo poder de apreciação que lhes é reconhecido na matéria, consideraram que o objectivo legitimamente prosseguido pela manifestação não podia ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas comunitárias. O Tribunal de Justiça considera, assim, que a autorização da manifestação respeitou um equilíbrio justo entre a protecção dos direitos fundamentais dos manifestastes e as exigências da livre circulação de mercadorias. Consequentemente, não pode ser imputada às autoridades austríacas uma violação do direito comunitário susceptível de suscitar a responsabilidade do Estado-Membro em causa.