Em Janeiro de 1999, a De Danske Bilimportører (a seguir "DBI"), associação profissional dinamarquesa de importadores de automóveis, comprou um veículo novo da marca Audi por um preço total de 498 546 DKK (67.152 EURO), sendo 297 456 DKK (40.066 EURO) respeitantes ao imposto de registo.

Considerando que o imposto de registo dinamarquês tinha sido cobrado erradamente, a DBI requereu o seu reembolso às autoridades fiscais, que indeferiram o seu pedido. Na sequência, a DBI propôs uma acção contra o Skatteministerium (Ministério das Finanças), com vista a obter o reembolso do imposto de registo. Em apoio do seu pedido, a demandante invocou o princípio da livre circulação de mercadorias previsto no Tratado CE. Neste contexto, o órgão jurisdicional dinamarquês submeteu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se a cobrança dum imposto indirecto (um imposto de registo) por um Estado-Membro, que para automóveis novos se cifra em 105% até 52 800 DKK e 180% sobre o restante do valor tributável, pode constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação e, por este facto, é incompatível com o princípio da livre circulação de mercadorias.

O Tribunal de Justiça declara que o imposto de registo dinamarquês apresenta manifestamente um carácter fiscal e é cobrado não em razão da passagem da fronteira, mas na altura da primeira matrícula do veículo no território da Dinamarca; assim, este imposto insere-se num regime geral de imposições internas sobre as mercadorias. Portanto, deve ser examinado na perspectiva do artigo 90.° do Tratado CE. Este artigo proíbe que se façam incidir sobre os produtos de outros Estados-Membros imposições internas superiores às que incidam sobre os produtos nacionais similares ou imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções. O artigo tem como objectivo garantir a livre circulação de mercadorias entre osEstados-Membros em condições normais de concorrência, mediante a eliminação de quaisquer formas de protecção que possam resultar da aplicação de imposições internas discriminatórias em relação aos produtos originários de outros Estados-Membros. Assim, este texto deve garantir a perfeita neutralidade das imposições internas no que se refere à concorrência entre produtos nacionais e produtos importados.

O Tribunal de Justiça recorda que o artigo 90.° do Tratado CE não pode ser invocado contra imposições internas que incidem sobre os produtos importados, na falta de produção nacional similar ou concorrente. Em particular, este artigo não permite censurar o carácter excessivo do nível de tributação que os Estados-Membros poderão adoptar relativamente a determinados produtos na falta de qualquer efeito discriminatório ou protector. Como não existe produção nacional de automóveis na Dinamarca, o Tribunal de Justiça conclui que o imposto de registo dinamarquês que incide sobre os veículos automóveis novos não é abrangido pelas proibições enunciadas no artigo 90.° CE.

O Tribunal de Justiça declara que, em qualquer circunstância, os números comunicados pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto ao número de veículos novos matriculados na Dinamarca (de 78.453 a 169.492 por ano entre 1985 e 2000) e, portanto, importados neste Estado-Membro, não revelam de forma alguma que a livre circulação deste tipo de mercadorias entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros esteja comprometida devido ao carácter elevado do imposto.

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