Em 20 de Março de 2000, Messejana Viegas ficou gravemente ferido em consequência de um acidente de viação quando o veículo em que se encontrava entrou em despiste. Nos tribunais portugueses, pediu uma indemnização, com base na responsabilidade pelo risco, à Seguros Zurich, sociedade com a qual o condutor da viatura tinha subscrito um contrato de seguro.

A directiva comunitária relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ¹ fixa montantes mínimos para a indemnização das vítimas de acidentes de trânsito. Não distingue entre responsabilidade baseada na culpa ou no risco.

Portugal dispunha de um prazo até 31 de Dezembro de 1995 para as disposições portuguesas ficarem em conformidade com os montantes de garantia previstos pela directiva.

O regime português de responsabilidade civil para a indemnização das vítimas dos acidentes de viação conhece duas modalidades. Em primeiro lugar, no caso de o condutor ter cometido um facto ilícito, a legislação portuguesa não prevê limites para a indemnização. Em segundo lugar, no caso de não se poder demonstrar qualquer facto ilícito do condutor, a legislação prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos montantes mínimos de garantia estabelecidos pela directiva comunitária.

O órgão jurisdicional português, chamado por D. Messejana Viegas a conhecer de uma acção dirigida contra a seguradora do veículo envolvido no acidente, interroga o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a compatibilidade da legislação portuguesa com o direito comunitário.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça sublinha que já julgou no sentido de que a legislação portuguesa relativa à responsabilidade civil aplicável aos acidentes que resultam da circulação de veículos deve, em todos os casos, respeitar as exigências mínimas fixadas pela directiva.

Refere que, por essa directiva, o legislador comunitário quis exigir a cobertura de toda a responsabilidade civil resultante da circulação de veículos, aí incluindo todos os regimes.

Com efeito, a finalidade dessa directiva - proteger as vítimas de acidentes de viação por meio do seguro obrigatório da responsabilidade civil - seria posta em perigo se a cobertura dessa responsabilidade pelo seguro fosse deixada à discrição do legislador nacional.

Os montantes fixados pela directiva não podem ser aplicados directamente nas relações entre particulares até que a legislação portuguesa os adopte. Todavia, o Tribunal de Justiça lembra que os Estados-Membros devem reparar os danos que causaram aos particulares por não terem transposto uma directiva no prazo previsto. Para isso, devem estar preenchidas três condições:
-     a directiva deve atribuir direitos aos particulares;
-     o conteúdo desses direitos deve ser identificável; e
-     deve existir um nexo de causalidade entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido.

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1    Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244.