-    as decisões de não adoptar os instrumentos formais que constam das recomendações da Comissão para efeitos do artigo 104.°, n.°s 8 e 9 ;

-    as "conclusões do Conselho sobre a avaliação das medidas tomadas pela França na sequência das recomendações que lhe foram dirigidas pelo Conselho nos termos do artigo 104.°, n.° 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a apreciação de novas medidas destinadas a reduzir o défice para obviar à situação de défice excessivo" ; e

-    as "conclusões do Conselho sobre a avaliação das medidas tomadas pela Alemanha na sequência das recomendações que lhe foram dirigidas pelo Conselho nos termos do artigo 104.°, n.° 7, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a apreciação de novas medidas destinadas a reduzir o défice para obviar à situação de défice excessivo".

Além disso, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que submetesse o recurso a uma tramitação acelerada, nos termos do artigo 62.°-A do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Em 13 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça, Vassilios Skouris, ordenou que o processo seguisse uma tramitação acelerada, por considerar que o litígio objecto do presente processo deve, no interesse da união económica e monetária, ser resolvido o mais brevemente possível. O recurso à tramitação acelerada, ao mesmo tempo que permite evitar os riscos que, segundo a Comissão, poderiam resultar do facto do processo seguir a tramitação normal, não põe de modo algum em causa os interesses do Conselho, pois em nada prejudica a solução de direito reclamada por este caso.

A audiência terá lugar quarta-feira, 28 de Abril de 2004, pelas 09 h 30